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Política habitacional de Natal/ RN - Aspectos urbanísticos do conjunto habitacional Panatis II
Autor(es): Ellen Sampaio, Caio Diniz, José Erinaldo Junior, Rogerio Taygra, Almir Mariano
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/08/2019
PUBLICADO EM EVENTOS NACIONAIS (Congresso Nacional de Pesquisa e Ensino em Ciências (CONAPESC)) IMAGEM

RESUMO:

O presente artigo objetivou verificar se o partido urbanístico do conjunto habitacional Panatis II do município de Natal – RN seguiu as diretrizes presentes no Plano Diretor de Natal de 1974 e na Lei n. 6766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Para a realização do estudo, foram reunidos dados referentes ao uso do solo do conjunto em questão, presentes no Dossiê Cadastral de apoio à Regularização Fundiária e Recuperação de Créditos, fornecido pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE-RN). Por meio desses dados foi possível a geração de gráfico que possibilitou a comparação do projeto presente no partido urbanístico com as diretrizes legislativas da época de sua concepção. Os resultados obtidos demonstraram a falta de fiscalização por parte dos órgãos pertinentes com relação às normas contidas no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento do Solo, visto que a porcentagem de áreas livres designadas para espaços verdes e equipamentos totalizavam 5% da área total do conjunto e a de áreas públicas totalizavam apenas 27%. Sendo necessárias políticas no intuito de sanar essas irregularidades encontradas para garantir a qualidade de vida da população residente nessas áreas.

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