RESUMO:

Haja vista o arcabouço jurídico hodierno, acerca da legislação que trata da regularização fundiária urbana brasileira, é realizada no corpo deste trabalho uma análise do tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial da lei nº. 13.465 de 2017. Objetivando, em consequência, uma explanação fática entre o processo de regularização urbana e a incidência de custas, emolumentos, impostos e mecanismos semelhantes. O desideratum aqui proposto iniciará pela assimilação dos aspectos da nova lei de regularização, assim como as suas particularidades, dada a mudança sofrida. Em face disso, por intermédio de relatórios – congruente a um subsídio legislativo, teórico e bibliográfico –, este trabalho busca elucidar as custas e emolumentos que incidem durante o processo de regularização, bem como a aplicação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os imóveis que foram objeto de regularização no ordenamento territorial potiguar. Por essa vereda, são examinadas e empregadas as composições de estudiosos eleitos dentro do Direito Urbanístico.