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Dilemas na urbanificação brasileira com a legitimação fundiária
Autor(es): Marianne Maia de Sousa e Almir Mariano de Sousa Junior
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/08/2019
PUBLICADO EM EVENTOS INTERNACIONAIS (IV Seminario Internacional Processos Urbanos Informales) IMAGEM

RESUMO:

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) é um procedimento de Política Urbana regulamentada, atualmente, pela Lei Federal n. 13.465/2017 que originou o instrumento de Legitimação Fundiária sobre o qual são tecidas críticas por facultar a terceiros a aquisição da propriedade de imóveis privados sem a prévia e justa indenização inerente ao processo de desapropriação de terras privadas e por desconsiderar o tipo da posse e os lapsos temporais típicos da usucapião. Assim, visa-se analisar o respaldo jus científico para esse novel instrumento relativizar o direito de propriedade dos titulares dos imóveis privados ocupados, em núcleos urbanos informais consolidados, perante o direito fundamental à moradia dos ocupantes informais. Para tanto, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e documental para apresentar as diversas posições doutrinárias nas searas constitucional, cível e urbanística sobre os conceitos pertinentes ao tema para que seja possível se familiarizar com a problemática e fundamentar, indutivamente, a constitucionalidade da legitimação fundiária na REURB-S.

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